TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DO USUÁRIO

De um lado, IMPACTO CRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.963.672/0001-91 com endereço a Avenida Expedicionário Brasileiros, n 333, condomínio Praxx sala TR, Vila Brasileira, Itatiba - SP, CEP 1325640, doravante simplesmente denominada CONTROLADORA.

De outro lado, Usuário (Locatário / Locador / Imobiliária / Corretores) aceitante e contratante dos Termos e Condições dos Serviços IMPACTO, doravante denominado TITULAR.

Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular / responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, bem como os dados do eventual representado sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:

DA UNIDADE DE TRATAMENTO

Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obriga-se a CONTROLADORA a executar os seus trabalhos e tratar os dados do TITULAR respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança prevenção e não discriminação, conforme artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Deste modo, em atendimento ao artigo 8º §4º (de onde) este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de: cadastro na plataforma da IMPACTO e contratação dos seus serviços.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS

A CONTROLADORA se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES

A IMPACTO não se obriga a conservar por qualquer prazo predefinido as informações constantes sobre o usuário em seus meios de comunicação, sejam eles digitais ou físicos.

A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O TITULAR poderá solicitar via e-mail a CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR.

DIREITOS DO TITULAR

O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

DA REVOGAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida, em todos os seus termos, pela CONTROLADORA, obrigando-se ela a tratar os dados do TITULAR que forem eventualmente coletados, conforme a sua necessidade ou obrigatoriedade, nos termos do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao assinar este termo o TITULAR concorda que a CONTROLADORA, proceda com o tratamento¹ de seus dados.

Poderão ser tratados mediante anuência expressa do TITULAR ou, seu responsável munido de poderes, os seguintes dados pessoais, pela CONTROLADORA:

- Nome completo; Nome social; Data de Nascimento; Sexo; Filiação; Nacionalidade; Naturalidade; Número de CPF; Situação cadastral do CPF; RG; Estado Civil; Endereço de e-mail; Endereço residencial; Endereço comercial; Número de Telefone residencial; Número de telefone comercial; Número de telefone móvel; Dados do cartão de crédito cadastrado pelo usuário necessários para compra na plataforma; Dados do dispositivo,

Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail a CONTROLADORA.

¹ Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. tais como, modelo de hardware e sistema operacional (sendo este último somente obtido após o aceite destes termos de Política de Privacidade).